REsp 1860422 - ACORDAO

REsp 1860422 - ACORDAO

Por serem os honorários advocatícios verba de natureza alimentar, eles ostentam preferência creditícia sobre os créditos condominiais, não sendo a natureza propter rem das cotas condominiais suficiente para afastar tal preferência.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE GASPAR DOS SANTOS; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANTE ALMERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Créditos Condominiais, Natureza Alimentar, Natureza Propter Rem
DIREITO CIVIL Direito Processual Civil Concurso De Credores Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Créditos Condominiais Natureza Alimentar Natureza Propter Rem

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Parties

CARLOS HENRIQUE GASPAR DOS SANTOS

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANTE ALMERY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual a ordem de preferência entre créditos condominiais (natureza propter rem) e honorários advocatícios (natureza alimentar) no concurso de credores?

Ratio Decidendi

Por serem os honorários advocatícios verba de natureza alimentar, eles ostentam preferência creditícia sobre os créditos condominiais, não sendo a natureza propter rem das cotas condominiais suficiente para afastar tal preferência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • recurso especial provido
  • reconhecer a preferência dos honorários advocatícios sobre os créditos condominiais