AREsp 2865283 - DECISAO

AREsp 2865283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão proferida.

Parties
Agravante: ANTONIETTA CARLOMAGNO MIDEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso De Credores, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Inventário E Partilha Processo Civil Sucessões Concurso De Credores Penhora No Rosto Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIETTA CARLOMAGNO MIDEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 instauração de concurso de credores no inventário
  3. 3 responsabilidade do espólio pelas dívidas do de cujus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão proferida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.