REsp 2159270 - DECISAO

REsp 2159270 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o crédito não tributário inscrito em dívida ativa não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial e que o deferimento da recuperação judicial não determina, de forma automática, a suspensão das execuções fiscais; compete ao juízo da execução fiscal praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso De Credores, Suspensão Da Execução Fiscal, Constrição De Bens, Competência Do Juízo, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Preferência De Crédito Inscrito Em Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Concurso De Credores Suspensão Da Execução Fiscal Constrição De Bens Competência Do Juízo Aplicação Da Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito não tributário inscrito em dívida ativa se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Qual juízo é competente para determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o crédito não tributário inscrito em dívida ativa não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial e que o deferimento da recuperação judicial não determina, de forma automática, a suspensão das execuções fiscais; compete ao juízo da execução fiscal praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.