REsp 2150371 - ACORDAO

REsp 2150371 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que equipara os créditos de honorários advocatícios a créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar, tais créditos têm preferência sobre os créditos fiscais no concurso de credores; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a ordem de preferência fixada.

Parties
Agravante: Município de Guarujá/SP; Advogado Do Agravado: José Renato de Almeida Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Créditos Fiscais, Créditos Condominiais
Processual Civil Direito Tributário Concurso De Credores Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Créditos Fiscais Créditos Condominiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Guarujá/SP

Agravante

José Renato de Almeida Monte

Advogado Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preferência dos créditos de honorários advocatícios sobre créditos fiscais em concurso de credores
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e equiparação a crédito trabalhista
  3. 3 Autonomia dos honorários sucumbenciais em concurso de credores

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que equipara os créditos de honorários advocatícios a créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar, tais créditos têm preferência sobre os créditos fiscais no concurso de credores; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a ordem de preferência fixada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a ordem de preferência no concurso particular de credores: primeiro créditos de honorários do advogado, depois créditos fiscais, por último créditos condominiais.