AREsp 2374425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que extinguiu a execução/cumprimento de sentença, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a habilitação do crédito concursal é facultativa ao credor, devendo, se não habilitado, aguardar o encerramento da recuperação, e de que a aprovação/homologação do plano de recuperação implica novação e extinção das execuções individuais.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Agravo provido parcialmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a execução/cumprimento de sentença.
Legal Topics
Concurso De Credores, Novação, Suspensão/extinção De Execuções, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Súmula 568, Tema 1.051
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Concurso De Credores Novação Suspensão/extinção De Execuções Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 se a habilitação do crédito concursal é faculdade do credor
  3. 3 se créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação independentemente de habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que extinguiu a execução/cumprimento de sentença, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a habilitação do crédito concursal é facultativa ao credor, devendo, se não habilitado, aguardar o encerramento da recuperação, e de que a aprovação/homologação do plano de recuperação implica novação e extinção das execuções individuais.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a execução/cumprimento de sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.