AREsp 2815841 - DECISAO

AREsp 2815841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC), concluiu-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, rejeitando a alegação de nulidade. Quanto às teses sobre os arts. 9º II, 49, 59 e 126 da Lei n. 11.101/2005, essas matérias não foram debatidas pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF sobre prequestionamento, de modo que não se conheceu da matéria; manteve-se, ainda, o entendimento de que créditos concursais vinculados à primeira recuperação e não incluídos no plano podem ficar...

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido/exequente: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso De Credores, Habilitação De Crédito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/súmulas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Concurso De Credores Habilitação De Crédito Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento/súmulas

Case Brief

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 questões relativas à aplicabilidade dos arts. 9º, II; 49; 59; e 126 da Lei n. 11.101/2005 (recuperação judicial)
  3. 3 dissídio jurisprudencial em face do REsp n. 1.655.705/SP e Tema Repetitivo n. 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC), concluiu-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, rejeitando a alegação de nulidade. Quanto às teses sobre os arts. 9º II, 49, 59 e 126 da Lei n. 11.101/2005, essas matérias não foram debatidas pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF sobre prequestionamento, de modo que não se conheceu da matéria; manteve-se, ainda, o entendimento de que créditos concursais vinculados à primeira recuperação e não incluídos no plano podem ficar...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.