REsp 2235752 - DECISAO

REsp 2235752 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para garantir a prioridade aos créditos trabalhistas nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecendo que, mesmo em concurso particular de credores, o crédito trabalhista tem preferência sobre créditos de outra natureza independentemente da data de registro das respectivas penhoras.

Parties
Recorrente: ANDERSON CESAR FOLA; Recorrente: MILTON ANTONIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência Do Crédito Trabalhista, Penhora, Penhora No Rosto Dos Autos, Concurso Singular/particular, Art. 797 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Concurso De Credores Preferência Do Crédito Trabalhista Penhora Penhora No Rosto Dos Autos Concurso Singular/particular Art. 797 CPC

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Parties

ANDERSON CESAR FOLA

Recorrente

MILTON ANTONIO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao crédito trabalhista prevalecer em concurso particular de credores independentemente da data de registro da penhora?
  2. 2 A penhora no rosto dos autos impede o reconhecimento da primazia do crédito trabalhista?
  3. 3 Aplicação do art. 797 do CPC em concurso não universal vs. preferência material prevista em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para garantir a prioridade aos créditos trabalhistas nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecendo que, mesmo em concurso particular de credores, o crédito trabalhista tem preferência sobre créditos de outra natureza independentemente da data de registro das respectivas penhoras.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ANDERSON CESAR FOLA e MILTON ANTONIO MARQUES para garantir a prioridade aos créditos trabalhistas nos termos da jurisprudência desta Corte
  • Fica prejudicado o pedido liminar de fls. 187-188, e-STJ