REsp 2235752 - DECISAO

REsp 2235752 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a preferência dos créditos trabalhistas mesmo no concurso particular independentemente da data de registro das penhoras, o Tribunal reformou o acórdão recorrido que havia aplicado o art. 797 do CPC em prejuízo da primazia trabalhista, e deu provimento ao recurso para garantir prioridade aos créditos trabalhistas nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO ARIANI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Crédito Trabalhista, Penhora, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Concurso De Credores Preferência De Crédito Trabalhista Penhora Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MARCOS ANTONIO ARIANI MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preferência material dos créditos trabalhistas no concurso particular de credores
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade da penhora (prior in tempore, prior in jure) em presença de crédito com preferência fundada em direito material
  3. 3 Efeito da penhora no rosto dos autos (art. 860 CPC) sobre a primazia do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a preferência dos créditos trabalhistas mesmo no concurso particular independentemente da data de registro das penhoras, o Tribunal reformou o acórdão recorrido que havia aplicado o art. 797 do CPC em prejuízo da primazia trabalhista, e deu provimento ao recurso para garantir prioridade aos créditos trabalhistas nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Garantida a prioridade aos créditos trabalhistas nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se