AREsp 2530301 - DECISAO

AREsp 2530301 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve decisão anterior sobre o concurso de credores que ensejasse preclusão; a questão envolve competência ratione materiae, que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo; e a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Credores, Preclusão Consumativa, Competência Ratione Materiae, Penhora E Arrematação De Imóveis, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Trabalho Concurso De Credores Preclusão Consumativa Competência Ratione Materiae Penhora E Arrematação De Imóveis Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto ao concurso de credores
  2. 2 competência jurisdicional (incompetência absoluta ratione materiae)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve decisão anterior sobre o concurso de credores que ensejasse preclusão; a questão envolve competência ratione materiae, que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo; e a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.