AREsp 2572650 - DECISAO

AREsp 2572650 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão estadual examinou de forma suficiente as teses centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a solução adotada pelo Tribunal de origem decorreu de premissas fático-probatórias sobre a natureza e ordem dos créditos (questões vedadas ao reexame pelo óbice da Súmula 7/STJ); e que, na hipótese concreta, os honorários sucumbenciais, embora alimentares, são acessórios ao crédito principal do cliente e não podem prevalecer sobre este, razão pela qual não se conheceu o recurso especial e foi negado provimento ao pedido da agravante.

Parties
Agravante: COMERCIAL STARTE LTDA; Exequente/agravado: condomínio agravado; Credor Quirografário: Banco Santander; Devedor: Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Concurso De Credores, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preferência De Crédito, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Concurso De Credores Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preferência De Crédito Obrigação Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL STARTE LTDA

Agravante

condomínio agravado

Exequente/agravado

Banco Santander

Credor Quirografário

Raimundo

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 natureza e prioridade dos honorários advocatícios sucumbenciais em concurso de credores
  3. 3 aplicabilidade do art. 908, §2º do CPC/2015 e do art. 962 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão estadual examinou de forma suficiente as teses centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a solução adotada pelo Tribunal de origem decorreu de premissas fático-probatórias sobre a natureza e ordem dos créditos (questões vedadas ao reexame pelo óbice da Súmula 7/STJ); e que, na hipótese concreta, os honorários sucumbenciais, embora alimentares, são acessórios ao crédito principal do cliente e não podem prevalecer sobre este, razão pela qual não se conheceu o recurso especial e foi negado provimento ao pedido da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Afastar a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015