AREsp 2427872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu nas nulidades apontadas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), a preferência tributária prevista no art. 186 do CTN não se aplica na ausência de execução fiscal e do registro de penhora sobre o bem arrematado, e os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais independentemente de penhora; ademais aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; Parte Interveniente (credor Tributário): Município de Castro/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Preferência De Créditos Penhora Recurso Especial +2 more

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Município de Castro/PR

Parte Interveniente (credor Tributário)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 186 do CTN (preferência do crédito tributário) e seus requisitos
  3. 3 preferência dos créditos trabalhistas independentemente de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu nas nulidades apontadas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), a preferência tributária prevista no art. 186 do CTN não se aplica na ausência de execução fiscal e do registro de penhora sobre o bem arrematado, e os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais independentemente de penhora; ademais aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.