AREsp 2405293 - ACORDAO

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Por força do art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e privilégios legais que os colocam à frente de créditos civis comuns no concurso de credores; a regra da anterioridade da penhora prevista no art. 908, § 2º, do CPC aplica-se apenas quando inexistir título legal de preferência, de modo que a data da penhora não prevalece sobre a preferência legal conferida aos honorários.

Parties
Recorrente: DIREÇÃO S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Preferência De Crédito, Penhora, Anterioridade Da Penhora
Direito Processual Civil Concurso De Credores Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Preferência De Crédito Penhora Anterioridade Da Penhora

Case Brief

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Parties

DIREÇÃO S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a anterioridade da penhora prevalece sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais no concurso de credores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 14, do CPC e da regra de distribuição prevista no art. 908, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e privilégios legais que os colocam à frente de créditos civis comuns no concurso de credores; a regra da anterioridade da penhora prevista no art. 908, § 2º, do CPC aplica-se apenas quando inexistir título legal de preferência, de modo que a data da penhora não prevalece sobre a preferência legal conferida aos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial