REsp 2242823 - DECISAO

REsp 2242823 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo a equiparação entre crédito de natureza tributária e não tributária, com base na interpretação e aplicação das normas e da jurisprudência indicadas, o que afasta a preferência reconhecida no acórdão recorrido e restabelece o entendimento que havia favorecido o Banco Central na origem.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte para restabelecer a decisão de primeiro grau e manter a equiparação do crédito de natureza tributária e não tributária.
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Crédito, Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Concurso De Credores Preferência De Crédito Dívida Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Município de Nova Prata do Iguaçu/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito do Banco Central em concurso de credores
  2. 2 Natureza tributária ou não do crédito exequendo (multa administrativa) e consequências
  3. 3 Efeito do art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 sobre a equiparação entre crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo a equiparação entre crédito de natureza tributária e não tributária, com base na interpretação e aplicação das normas e da jurisprudência indicadas, o que afasta a preferência reconhecida no acórdão recorrido e restabelece o entendimento que havia favorecido o Banco Central na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte para restabelecer a decisão de primeiro grau e manter a equiparação do crédito de natureza tributária e não tributária.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e manter a equiparação do crédito de natureza tributária e não tributária
  • Publique-se. Intimem-se.