REsp 2233324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão atinente à instauração de concurso de credores, reconhecendo a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, a parcial satisfação destes, a preferência legal dos créditos trabalhistas e a inexistência de outros credores; a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso De Credores, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Concurso De Credores Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Instauração de concurso de credores
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão atinente à instauração de concurso de credores, reconhecendo a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, a parcial satisfação destes, a preferência legal dos créditos trabalhistas e a inexistência de outros credores; a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos