AREsp 1788405 - DECISAO

AREsp 1788405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés indicado (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes, de modo que o requisito de admissibilidade do recurso especial não restou preenchido.

Parties
Agravante: ANTONIO CASTRO DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Credores, Arresto, Penhora, Anterioridade Da Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Concurso De Credores Arresto Penhora Anterioridade Da Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANTONIO CASTRO DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arresto equipara-se à penhora para fins de determinação da anterioridade e preferência no concurso de credores
  2. 2 Se a validade do arresto deve ser apreciada nos termos do art. 909 do CPC/2015
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés indicado (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes, de modo que o requisito de admissibilidade do recurso especial não restou preenchido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.