AREsp 1550175 - DECISAO

AREsp 1550175 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou a preferência do crédito trabalhista com base na anterioridade do direito material em relação à formação do título e em precedentes do STJ, reconhecendo que o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário mesmo sem penhora anterior à arrematação; assim, acolheu-se o agravo interno para retratar a decisão presidencial, conheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Executada/agravada: Aeroclube de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 170/171 e conhecer o agravo; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Crédito Trabalhista, Arrematação, Execução Fiscal, Penhora
Direito Civil Direito Processual Civil Concurso De Credores Preferência De Crédito Trabalhista Arrematação Execução Fiscal Penhora

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Aeroclube de Piracicaba

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 hipóteses de instauração do concurso de credores em execução singular
  3. 3 prevalência do crédito trabalhista sobre crédito tributário independentemente da existência de penhora prévia à arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou a preferência do crédito trabalhista com base na anterioridade do direito material em relação à formação do título e em precedentes do STJ, reconhecendo que o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário mesmo sem penhora anterior à arrematação; assim, acolheu-se o agravo interno para retratar a decisão presidencial, conheceu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 170/171 e conhecer o agravo; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 170/171 (e-STJ)
  • Conhecer o agravo em recurso especial