AREsp 2795898 - DECISAO

AREsp 2795898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração da matéria sobre legítimo interesse demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS; Agravante: TELMA DORA GOULIOS; Agravado: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Concurso De Credores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade/legítimo Interesse, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Concurso De Credores Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Legitimidade/legítimo Interesse Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS

Agravante

TELMA DORA GOULIOS

Agravante

AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 908, 909, 996 e 1.022 do CPC alegada pelos agravantes
  2. 2 legítimo interesse dos terceiros para requerer formação de concurso de credores
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração da matéria sobre legítimo interesse demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.