AREsp 2624923 - DECISAO

AREsp 2624923 - DECISAO

Os fatos geradores do crédito ocorreram antes do deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo OAS; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, de modo que o crédito é concursal e submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial, cuja novação, prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impede a continuidade da execução individual, impondo a extinção do cumprimento de sentença perante a OAS e a busca da satisfação nos termos do plano.

Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Exequente/recorrido: JOSE BARROS SOBRINHO; Exequente/recorrido: NORMA MAGALHÃES MOULARD BARROS; Coexecutada/recorrente Em Agravo De Instrumento: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo a natureza concursal do crédito e determinando a extinção do cumprimento de sentença quanto à OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Legal Topics
Concurso De Credores, Novação, Fato Gerador, Tema Repetitivo N. 1.051/stj, Extinção De Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Concurso De Credores Novação Fato Gerador Tema Repetitivo N. 1.051/stj Extinção De Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

JOSE BARROS SOBRINHO

Exequente/recorrido

NORMA MAGALHÃES MOULARD BARROS

Exequente/recorrido

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP

Coexecutada/recorrente Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Aplicação do critério do fato gerador para submissão à recuperação judicial (Tema 1.051/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os fatos geradores do crédito ocorreram antes do deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo OAS; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, de modo que o crédito é concursal e submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial, cuja novação, prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impede a continuidade da execução individual, impondo a extinção do cumprimento de sentença perante a OAS e a busca da satisfação nos termos do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo a natureza concursal do crédito e determinando a extinção do cumprimento de sentença quanto à OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a natureza concursal do crédito de JOSE BARROS SOBRINHO e NORMA MAGALHÃES MOULARD BARROS em face da OAS EMPREENDIMENTOS S.A.