AREsp 1917497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento da pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de desígnios autônomos para cada vítima, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se fundamento regimental (art. 21-E, V) para conhecer do agravo e indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Concurso De Crimes Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes configuram concurso formal próprio ou impróprio em razão de desígnios autônomos
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e, assim, é obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento da pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de desígnios autônomos para cada vítima, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se fundamento regimental (art. 21-E, V) para conhecer do agravo e indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.