HC 651395 - DECISAO

HC 651395 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal, por se tratar de delitos cometidos no mesmo contexto e por meio de uma única conduta, reconheceu-se o concurso formal entre furto e corrupção de menores e refeita a dosimetria aplicando-se a fração mínima do concurso formal sobre a reprimenda mais grave, resultando em pena definitiva menor (1 ano e 2 meses de reclusão).

Parties
Paciente: ELIZANGELA MARIA RODRIGUES COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menor e tornar definitiva a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Corrupção De Menores Furto Qualificado Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA MARIA RODRIGUES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre furto e corrupção de menores
  3. 3 refazimento da dosimetria com aplicação da fração do concurso formal

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal, por se tratar de delitos cometidos no mesmo contexto e por meio de uma única conduta, reconheceu-se o concurso formal entre furto e corrupção de menores e refeita a dosimetria aplicando-se a fração mínima do concurso formal sobre a reprimenda mais grave, resultando em pena definitiva menor (1 ano e 2 meses de reclusão).

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menor e tornar definitiva a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menor
  • Tornar definitiva a pena da paciente em 1 ano e 2 meses de reclusão