HC 648643 - DECISAO

HC 648643 - DECISAO

Concluiu-se que, segundo a narrativa dos autos e a própria sentença, os crimes de roubo e de corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático sem autonomia entre as condutas, justificando o reconhecimento do concurso formal de crimes; não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o concurso formal entre os delitos sem reflexos na pena imposta, mantendo-se a reprimenda em razão da aplicação das regras legais pertinentes.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, sem reflexos na pena.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Corrupção De Menores Roubo Circunstanciado

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Parties

BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, segundo a narrativa dos autos e a própria sentença, os crimes de roubo e de corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático sem autonomia entre as condutas, justificando o reconhecimento do concurso formal de crimes; não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o concurso formal entre os delitos sem reflexos na pena imposta, mantendo-se a reprimenda em razão da aplicação das regras legais pertinentes.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, sem reflexos na pena.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal entre roubo e corrupção de menores, sem reflexos na pena imposta ao paciente.