HC 674066 - DECISAO

HC 674066 - DECISAO

Reconheceu-se o concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores porque ambos os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, não havendo demonstração de desígnios autônomos ou pluralidade de condutas; aplicou-se, portanto, a regra do art. 70 do Código Penal (penas do crime mais grave acrescida de 1/6) e procedeu-se à readequação da pena, decisão que o STJ pode proferir de ofício por flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VENÂNCIO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores e readequar a pena.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Concurso Formal Corrupção De Menores Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO VENÂNCIO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício pelo STJ de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores porque ambos os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e mediante uma só ação, não havendo demonstração de desígnios autônomos ou pluralidade de condutas; aplicou-se, portanto, a regra do art. 70 do Código Penal (penas do crime mais grave acrescida de 1/6) e procedeu-se à readequação da pena, decisão que o STJ pode proferir de ofício por flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores e readequar a pena.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal dos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores.
  • Readequar a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão e 14 dias-multa.