REsp 2056218 - DECISAO

REsp 2056218 - DECISAO

Restabelecer o reconhecimento do concurso material entre os crimes previstos nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por entender que se tratam de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes, aplicando-se, assim, o art. 69 do Código Penal e procedendo-se à soma das penas determinadas na sentença e no acórdão de origem conforme indicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do Recorrido pelos delitos dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Concurso Formal, Concurso Material
Penal Trânsito Concurso De Crimes Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Concurso Formal Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do concurso formal entre lesão corporal culposa (art.303 CTB) e embriaguez ao volante (art.306 CTB)

Ratio Decidendi

Restabelecer o reconhecimento do concurso material entre os crimes previstos nos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por entender que se tratam de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes, aplicando-se, assim, o art. 69 do Código Penal e procedendo-se à soma das penas determinadas na sentença e no acórdão de origem conforme indicado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do Recorrido pelos delitos dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.

Orders

  • Restabelecer o reconhecimento do concurso material entre os delitos dos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Sanções finais estabilizadas em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, e suspensão da habilitação por 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, mantida a conversão da pena corporal por restritivas de direitos conforme acórdão recorrido.