AREsp 1734189 - DECISAO

AREsp 1734189 - DECISAO

Verificou-se nos autos que as condutas foram distintas e sucessivas: primeiro a subtração de bens mediante violência (roubo) e, posteriormente, o sequestro da vítima com exigência de resgate (desígnio autônomo). Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado, a configuração correta é de concurso material entre roubo qualificado e extorsão mediante sequestro, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JANERSON GREGORIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Concurso Material, Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Concurso Material Roubo Extorsão Mediante Sequestro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANERSON GREGORIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70 do Código Penal para definir concurso material entre crimes
  2. 2 Caracterização do concurso material entre roubo e extorsão mediante sequestro
  3. 3 Inaplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 CP) por ausência de desígnios unitários

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que as condutas foram distintas e sucessivas: primeiro a subtração de bens mediante violência (roubo) e, posteriormente, o sequestro da vítima com exigência de resgate (desígnio autônomo). Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado, a configuração correta é de concurso material entre roubo qualificado e extorsão mediante sequestro, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.