HC 899760 - DECISAO

HC 899760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição de recurso próprio, as questões deduzidas não foram apreciadas pela instância anterior (implicando supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS DAVID DE AQUINO AZEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

CARLOS DAVID DE AQUINO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piúma

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal entre dois delitos de roubo
  2. 2 utilização de processo sem trânsito em julgado para negativar a vetorial antecedentes na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição de recurso próprio, as questões deduzidas não foram apreciadas pela instância anterior (implicando supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se