RHC 189266 - DECISAO

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Com a superveniência de sentença condenatória que fixou pena e deferiu o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: AGNALDO SILVA; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (sentença Superveniente)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Concurso De Crimes, Cúmulo Material (art. 69 Cp), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Aberto (art. 33, §2º, "c" Cp), Prejudicialidade/perda De Objeto, Concessão De Recurso Em Liberdade, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Crimes Cúmulo Material (art. 69 Cp) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Aberto (art. 33, §2º, "c" Cp) Prejudicialidade/perda De Objeto Concessão De Recurso Em Liberdade +1 more

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Parties

AGNALDO SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença superveniente
  2. 2 aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal)
  3. 3 fixação do regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c" do Código Penal)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que fixou pena e deferiu o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgou prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.