REsp 1992556 - DECISAO

REsp 1992556 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque, diante da narrativa fática e do juízo de probabilidade do Tribunal de origem, não se demonstrou a existência de desígnios autônomos entre as tentativas de homicídio; as condutas foram praticadas mediante uma única ação (vários disparos) com motivação de garantir a impunidade do roubo, e a reavaliação desses elementos configuraria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desígnios Autônomos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do concurso material ou do concurso formal impróprio entre três tentativas de homicídio qualificado
  2. 2 Existência de desígnios autônomos entre as condutas
  3. 3 Incidência dos arts. 69 e 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque, diante da narrativa fática e do juízo de probabilidade do Tribunal de origem, não se demonstrou a existência de desígnios autônomos entre as tentativas de homicídio; as condutas foram praticadas mediante uma única ação (vários disparos) com motivação de garantir a impunidade do roubo, e a reavaliação desses elementos configuraria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se