AREsp 2642984 - DECISAO

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Constatada nos autos a circunstância de que o homicídio tentado fora utilizado para assegurar a execução do feminicídio consumado, reconheceu-se a diversidade de desígnios (desígnios autônomos) entre as condutas, caracterizando concurso formal impróprio nos termos da segunda parte do art. 70 do CP; tal revaloração consistiu em questão jurídica sobre a valoração dos fatos já delimitados no acórdão, não exigindo revolvimento probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, procedendo-se ao redimensionamento das penas para 24 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TALISSON ALVES MARTIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Reexame Jurídico Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência do concurso formal impróprio entre os delitos e redimensionando as penas do recorrido para 24 anos de reclusão.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Feminicídio, Homicídio Tentado, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Crimes Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Feminicídio Homicídio Tentado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TALISSON ALVES MARTIN DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Reexame Jurídico Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do concurso formal impróprio entre homicídio tentado e feminicídio consumado nos termos do art. 70, segunda parte, do CP
  2. 2 Identificação de desígnios autônomos nas condutas do agente
  3. 3 Limites à reavaliação probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a circunstância de que o homicídio tentado fora utilizado para assegurar a execução do feminicídio consumado, reconheceu-se a diversidade de desígnios (desígnios autônomos) entre as condutas, caracterizando concurso formal impróprio nos termos da segunda parte do art. 70 do CP; tal revaloração consistiu em questão jurídica sobre a valoração dos fatos já delimitados no acórdão, não exigindo revolvimento probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, procedendo-se ao redimensionamento das penas para 24 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência do concurso formal impróprio entre os delitos e redimensionando as penas do recorrido para 24 anos de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a incidência do concurso formal impróprio entre os delitos de feminicídio consumado e homicídio tentado, nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal.