AREsp 2894679 - DECISAO

AREsp 2894679 - DECISAO

Concluiu-se pelo provimento do agravo e do recurso especial, restabelecendo-se a pena imposta na sentença condenatória, porque a aplicação, de ofício pelo Tribunal de origem, da continuidade delitiva para agravar a situação do réu configurou reformatio in pejus diante da ausência do pedido ou fundamento correspondente na apelação ministerial, violando o limite do efeito devolutivo; assim, a alteração para pior foi considerada incompatível com a jurisprudência do STJ e a hipótese concreta.

Parties
Agravante: BRENDON MARIANO DE PAULA; Agravante: DERLEI BAIRROS DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva Específica, Concurso Material, Non Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Continuidade Delitiva Específica Concurso Material Non Reformatio in Pejus Recurso Especial Efeito Devolutivo

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Parties

BRENDON MARIANO DE PAULA

Agravante

DERLEI BAIRROS DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva específica
  2. 2 agravamento da situação do réu de ofício sem pedido do Ministério Público (reformatio in pejus)
  3. 3 limites do efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo provimento do agravo e do recurso especial, restabelecendo-se a pena imposta na sentença condenatória, porque a aplicação, de ofício pelo Tribunal de origem, da continuidade delitiva para agravar a situação do réu configurou reformatio in pejus diante da ausência do pedido ou fundamento correspondente na apelação ministerial, violando o limite do efeito devolutivo; assim, a alteração para pior foi considerada incompatível com a jurisprudência do STJ e a hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial