REsp 2075638 - DECISAO

REsp 2075638 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que roubo e extorsão praticados de forma autônoma e com desígnios distintos configuram crimes autônomos em concurso material, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão, aplicar o art. 69 do Código Penal para somar as penas e redimensionar a reprimenda final do recorrido para 11 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 10 dias-multa, observando-se o princípio do ne reformatio in pejus quanto à manutenção da pena pecuniária e fazendo-se uso da Súmula n. 568 do STJ para fundamentar a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento
Legal Topics
Concurso De Crimes, Roubo, Extorsão, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Concurso De Crimes Roubo Extorsão Corrupção De Menores Dosimetria +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequado concurso de crimes entre roubo e extorsão
  2. 2 aplicação do art. 69 do Código Penal
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que roubo e extorsão praticados de forma autônoma e com desígnios distintos configuram crimes autônomos em concurso material, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão, aplicar o art. 69 do Código Penal para somar as penas e redimensionar a reprimenda final do recorrido para 11 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 10 dias-multa, observando-se o princípio do ne reformatio in pejus quanto à manutenção da pena pecuniária e fazendo-se uso da Súmula n. 568 do STJ para fundamentar a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento

Orders

  • Aplicar o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão
  • Redimensionar a pena para 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa