HC 1010133 - DECISAO

HC 1010133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte (art. 105, I, "e", CF); a pretensão requer aprofundado revolvimento fático-probatório e não se verifica, de pronto, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento sumário do writ.

Parties
Paciente: ROBERTA HELENA ARTIGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso De Crimes, Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Art. 105, I, "e", CF, Art. 654, § 2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso De Crimes Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

ROBERTA HELENA ARTIGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de crime único de latrocínio tentado diante de pluralidade de vítimas
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e valoração da participação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte (art. 105, I, "e", CF); a pretensão requer aprofundado revolvimento fático-probatório e não se verifica, de pronto, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento sumário do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.