REsp 2173780 - DECISAO

REsp 2173780 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a anotação das penas individualmente consideradas e a aplicação do cúmulo material (art.69 CP) para fins estritos de análise dos benefícios da execução penal (progressão de regime), respeitando-se, para fins de limite máximo de cumprimento, o total unificado constante no título executivo, porquanto a Corte estadual incorreu em construir regime híbrido não previsto pelo Código Penal e a decisão de primeiro grau, mais favorável ao réu, não foi impugnada pelo Ministério Público anteriormente, de modo que sua alteração implicaria reformatio in pejus.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão De Defesa/recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Concurso De Crimes, Cúmulo Formal, Cúmulo Material, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Concurso De Crimes Cúmulo Formal Cúmulo Material Progressão De Regime Coisa Julgada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Órgão De Defesa/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cisão do concurso formal para fins de progressão de regime
  2. 2 vedação à combinação simultânea dos regimes do art.69 e do art.70 do Código Penal (criação de regime híbrido)
  3. 3 respeito ao limite máximo da pena constante no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a anotação das penas individualmente consideradas e a aplicação do cúmulo material (art.69 CP) para fins estritos de análise dos benefícios da execução penal (progressão de regime), respeitando-se, para fins de limite máximo de cumprimento, o total unificado constante no título executivo, porquanto a Corte estadual incorreu em construir regime híbrido não previsto pelo Código Penal e a decisão de primeiro grau, mais favorável ao réu, não foi impugnada pelo Ministério Público anteriormente, de modo que sua alteração implicaria reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a anotação das penas individualmente consideradas e a aplicação do cúmulo material (art.69 do Código Penal) para fins de análise dos benefícios da execução penal, respeitando-se, para fins de limite máximo de cumprimento, o total unificado previsto no título...
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