HC 1022766 - DECISAO

HC 1022766 - DECISAO

O habeas corpus não teve o mérito conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar a matéria quando a autoridade apontada como coatora é magistrado de primeiro grau e a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concurso De Crimes, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Latrocínio Ocultação De Cadáver Competência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é magistrado de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 erro material na aplicação do concurso de crimes entre latrocínios e ocultação de cadáver (argumento do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve o mérito conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar a matéria quando a autoridade apontada como coatora é magistrado de primeiro grau e a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.