HC 1042644 - DECISAO

HC 1042644 - DECISAO

Constatada, pela própria narrativa da sentença, a ausência de demonstração concreta de desígnios autônomos entre o roubo majorado e a corrupção de menores, reconheceu-se a existência de concurso formal de crimes (art. 70 do CP) e procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a fração mínima de 1/6 sobre a reprimenda mais grave, resultando em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; o habeas corpus, embora substitutivo de recurso próprio, foi conhecido para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria e a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: KAYK DA SILVA FICHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501453-29.2025.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do concurso formal e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Corrupção De Menores Roubo Majorado

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Parties

KAYK DA SILVA FICHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501453-29.2025.8.26.0535)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal versus concurso material entre roubo majorado e corrupção de menores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena sem revolver provas

Ratio Decidendi

Constatada, pela própria narrativa da sentença, a ausência de demonstração concreta de desígnios autônomos entre o roubo majorado e a corrupção de menores, reconheceu-se a existência de concurso formal de crimes (art. 70 do CP) e procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a fração mínima de 1/6 sobre a reprimenda mais grave, resultando em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; o habeas corpus, embora substitutivo de recurso próprio, foi conhecido para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do concurso formal e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.