AREsp 3063312 - DECISAO

AREsp 3063312 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissas fáticas (autonomia das condutas, diversidade de desígnios e bens jurídicos distintos) estabelecidas soberanamente pelas instâncias ordinárias; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que consunção não se aplica entre receptação e adulteração de sinal identificador, sendo o concurso material a regra, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RICHARD VITOR DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Princípio Da Consunção, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Princípio Da Consunção Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICHARD VITOR DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de receptação (art. 180, caput, CP) e adulteração de sinal identificador (art. 311, §2º, III, CP)
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal ou material entre os crimes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em premissas fáticas (autonomia das condutas, diversidade de desígnios e bens jurídicos distintos) estabelecidas soberanamente pelas instâncias ordinárias; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que consunção não se aplica entre receptação e adulteração de sinal identificador, sendo o concurso material a regra, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.