AREsp 3159990 - DECISAO

AREsp 3159990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de modo específico a tese ministerial de requalificação do número de delitos (passando de três para nove) e de nova conformação do concurso de crimes; os embargos de declaração não supriram o prequestionamento e subsiste o óbice da Súmula 211 do STJ, impossibilitando o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso De Crimes, Dosimetria, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Crimes Dosimetria Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal para conhecimento de recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria e aplicação do concurso de crimes em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida pela instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou de modo específico a tese ministerial de requalificação do número de delitos (passando de três para nove) e de nova conformação do concurso de crimes; os embargos de declaração não supriram o prequestionamento e subsiste o óbice da Súmula 211 do STJ, impossibilitando o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.