AREsp 1811648 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso material ao concluir que os crimes foram praticados mediante desígnios autônomos em momentos distintos contra vítimas diversas.
- Parties
- Agravante: JARDEL FERNANDES GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Concurso De Crimes, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JARDEL FERNANDES GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal (art. 70, CP)
- 2 Impedimento de recurso especial por reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso material ao concluir que os crimes foram praticados mediante desígnios autônomos em momentos distintos contra vítimas diversas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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