REsp 1998668 - DECISAO

REsp 1998668 - DECISAO

Havendo nos autos elementos suficientes para concluir que o crime de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime de roubo mediante uma única ação e em razão deste, aplica-se o concurso formal do art. 70 do Código Penal; acrescido disso, o desconto do tempo de prisão cautelar do réu (3 meses e 21 dias) nos termos do art. 387, § 2º, do CPP reduz o quantum definitivo da pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Recorrente: JONAS ELIAS FURTADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso De Crimes, Concurso Formal, Concurso Material, Corrupção De Menores, Roubo, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

JONAS ELIAS FURTADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 Aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) no estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos suficientes para concluir que o crime de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime de roubo mediante uma única ação e em razão deste, aplica-se o concurso formal do art. 70 do Código Penal; acrescido disso, o desconto do tempo de prisão cautelar do réu (3 meses e 21 dias) nos termos do art. 387, § 2º, do CPP reduz o quantum definitivo da pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.