REsp 2234070 - DECISAO

REsp 2234070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas e momentos consumativos distintos (embriaguez ao volante como perigo abstrato e direção sem habilitação como perigo concreto), sendo inaplicável a consunção entre eles nos termos da Súmula 664/STJ; por haver pluralidade de condutas e resultados, deve ser reconhecido o concurso material (art. 69 do CP), motivo pelo qual o recurso especial ministerial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecido concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB; afastado o concurso formal; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Concurso Formal, Concurso Material, Súmula 664/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Concurso De Crimes Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) Concurso Formal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal ou concurso material entre os delitos
  3. 3 Caracterização da embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato e da direção sem habilitação como crime de perigo concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas e momentos consumativos distintos (embriaguez ao volante como perigo abstrato e direção sem habilitação como perigo concreto), sendo inaplicável a consunção entre eles nos termos da Súmula 664/STJ; por haver pluralidade de condutas e resultados, deve ser reconhecido o concurso material (art. 69 do CP), motivo pelo qual o recurso especial ministerial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecido concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB; afastado o concurso formal; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial