REsp 2264305 - DECISAO

REsp 2264305 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que roubo e extorsão são delitos de espécies diferentes e, quando autônomos, constituem concurso material, o Tribunal reformou o acórdão recorrido para aplicar o regime de concurso material previsto no art. 69 do Código Penal e procedeu à soma das penas, tornando definitiva a pena em 15 anos e 8 meses de reclusão e 32 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Adriano Batista das Virgens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para aplicar o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Roubo, Extorsão, Continuidade Delitiva, Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Crimes Roubo Extorsão Continuidade Delitiva Fixação De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Adriano Batista das Virgens

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequado concurso de crimes entre roubo e extorsão
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 aplicação do art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que roubo e extorsão são delitos de espécies diferentes e, quando autônomos, constituem concurso material, o Tribunal reformou o acórdão recorrido para aplicar o regime de concurso material previsto no art. 69 do Código Penal e procedeu à soma das penas, tornando definitiva a pena em 15 anos e 8 meses de reclusão e 32 dias-multa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para aplicar o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.
  • Procedo à soma das penas, tornando-as definitivas em 15 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 32 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.