HC 1082953 - DECISAO

HC 1082953 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram de forma coerente a aplicação do concurso material e a autonomia do crime de corrupção de menores; a matéria envolve debate jurídico e fático adequado à via recursal ordinária, não justificando intervenção excepcional por habeas corpus.

Parties
Paciente: OSVALDO MODESTO ALVES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Furto Qualificado (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Concurso De Crimes Concurso Material Concurso Formal Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Furto Qualificado (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

OSVALDO MODESTO ALVES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício
  3. 3 subsumpção dos fatos ao concurso formal ou material entre crimes patrimoniais e crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram de forma coerente a aplicação do concurso material e a autonomia do crime de corrupção de menores; a matéria envolve debate jurídico e fático adequado à via recursal ordinária, não justificando intervenção excepcional por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.