AREsp 3235637 - DECISAO

AREsp 3235637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ); a deficiência dialética em face de fundamento autônomo não enfrentado impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON RICARDO ALVES BALDENEBRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso De Crimes, Crime Continuado, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Concurso De Crimes Crime Continuado Princípio Da Consunção Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDERSON RICARDO ALVES BALDENEBRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 69 e 71 do Código Penal (concurso material vs crime continuado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ); a deficiência dialética em face de fundamento autônomo não enfrentado impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se