HC 646441 - DECISAO

HC 646441 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a jurisprudência do STJ estabelece que o art. 76 CPC refere‑se à espécie da pena (reclusão ou detenção) e, sendo ambas as penas de reclusão, não se reconhece 'pena mais grave' pela natureza do delito hediondo, devendo a execução obedecer à ordem cronológica; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MÁRCIO AURÉLIO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso De Infrações, Ordem De Execução Das Penas, Crime Hediondo, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Concurso De Infrações Ordem De Execução Das Penas Crime Hediondo Art. 76 Do Código Penal

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Parties

MÁRCIO AURÉLIO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se, coexistindo condenações por crime hediondo e crime comum com penas da mesma espécie (reclusão), deve ser executada primeiro a pena referente ao crime hediondo, nos termos do art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a jurisprudência do STJ estabelece que o art. 76 CPC refere‑se à espécie da pena (reclusão ou detenção) e, sendo ambas as penas de reclusão, não se reconhece 'pena mais grave' pela natureza do delito hediondo, devendo a execução obedecer à ordem cronológica; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.