AREsp 2843748 - DECISAO

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Como as sanções impostas são de reclusão, o art. 76 do CP não determina precedência executória entre crimes comuns e hediondos; portanto, não há afronta ao dispositivo nem erro no cômputo realizado e homologado pelo juízo de execução (cálculo do SEEU), motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS SATTI VALERIO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Infrações, Cômputo Da Pena, Art. 76 Do Código Penal, Crimes Hediondos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Concurso De Infrações Cômputo Da Pena Art. 76 Do Código Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS SATTI VALERIO

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 76 do Código Penal sobre a ordem de execução entre penas por crimes comuns e hediondos
  2. 2 Aplicação do tempo de pena cumprido ao delito mais gravoso em caso de concurso de infrações
  3. 3 Validade do cálculo automático do SEEU e da homologação judicial

Ratio Decidendi

Como as sanções impostas são de reclusão, o art. 76 do CP não determina precedência executória entre crimes comuns e hediondos; portanto, não há afronta ao dispositivo nem erro no cômputo realizado e homologado pelo juízo de execução (cálculo do SEEU), motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se