AREsp 1946801 - DECISAO

AREsp 1946801 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório quanto ao caráter cultural ou comercial do concurso, matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Pirahy Alimentos Ltda.; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Merchandising, Autorização Prévia, Lei 5.768/1971, Multas Administrativas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso De Merchandising Autorização Prévia Lei 5.768/1971 Multas Administrativas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Pirahy Alimentos Ltda.

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia autorização para realização de concurso promocional
  2. 2 caráter cultural versus caracter comercial de concurso de merchandising
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório quanto ao caráter cultural ou comercial do concurso, matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou a verba honorária para 13% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.