AREsp 1909493 - DECISAO

AREsp 1909493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (apreciação do Tribunal de origem de que Leandro teve domínio do fato e colaboração), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, conforme Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA; Réu: JOÃO MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Pessoas, Redução De Pena Por Menor Participação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Concurso De Pessoas Redução De Pena Por Menor Participação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

JOÃO MARCELO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 29, caput e §1º do Código Penal quanto à menor participação do agente
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (apreciação do Tribunal de origem de que Leandro teve domínio do fato e colaboração), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, conforme Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.