AREsp 2629383 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a instância de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a incidência da majorante do concurso de pessoas, e a pretensão de afastar tal majorante demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Pessoas, Majorante, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso De Pessoas Majorante Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do concurso de pessoas prevista no §1º do art. 158 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a instância de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a incidência da majorante do concurso de pessoas, e a pretensão de afastar tal majorante demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.