AREsp 2611588 - DECISAO

AREsp 2611588 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça já se encontra esgotada em razão do trânsito em julgado certificado, o que impede a apreciação da petição, sendo determinada a baixa do feito.

Parties
Requerente: JOAO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR; Corréu: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento E Baixa Do Feito
Outcome
não conhecido; baixa do feito
Legal Topics
Concurso De Pessoas, Diferença De Penas, Modalidades De Consumação, Trânsito Em Julgado, Cassação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Pessoas Diferença De Penas Modalidades De Consumação Trânsito Em Julgado Cassação De Acórdão

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Parties

JOAO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Requerente

João Vitor

Corréu

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento E Baixa Do Feito

Legal Issues

  1. 1 afronta ao entendimento do STF sobre impossibilidade de reconhecimento de modalidades distintas de consumação para agentes com unidade de desígnios
  2. 2 diferença de penas entre corréus no mesmo contexto fático
  3. 3 esgotamento da jurisdição do STJ em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça já se encontra esgotada em razão do trânsito em julgado certificado, o que impede a apreciação da petição, sendo determinada a baixa do feito.

Court Disposition

não conhecido; baixa do feito

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Determino a baixa do feito