HC 982583 - DECISAO

HC 982583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; o concurso de pessoas foi comprovado por prova testemunhal harmoniosa (vítima, vigilante e policial), o que impede seu afastamento em Habeas Corpus por envolver revolvimento de matéria fática; a Súmula 231/STJ impede a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal; e o regime fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA REBOUÇAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante, Atenuantes, Gravidade Concreta, Súmulas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Atenuantes +2 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA REBOUÇAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da majorante do concurso de pessoas
  3. 3 possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; o concurso de pessoas foi comprovado por prova testemunhal harmoniosa (vítima, vigilante e policial), o que impede seu afastamento em Habeas Corpus por envolver revolvimento de matéria fática; a Súmula 231/STJ impede a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal; e o regime fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.