HC 672738 - DECISAO

HC 672738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução dos autos, especificamente pela ausência do acórdão que deu parcial provimento ao apelo do paciente e pela juntada de decisão de terceiro estranho, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que inexistia no caso.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE CARDOSO MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0032983-33.2016.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso De Pessoas, Consunção, Princípio Do Non Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Concurso De Pessoas Consunção Princípio Do Non Bis in Idem Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Instrução Deficiente Em Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO HENRIQUE CARDOSO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0032983-33.2016.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conflito aparente entre o artigo 157, §2º, II, do Código Penal e o artigo 244-B da lei 8069/90 (alegação de aplicação da consunção em face do non bis in idem)
  2. 2 fundamentação insuficiente para elevação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução dos autos, especificamente pela ausência do acórdão que deu parcial provimento ao apelo do paciente e pela juntada de decisão de terceiro estranho, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que inexistia no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.